HC 629113 - ACORDAO

HC 629113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (gravidade da conduta, emprego de arma, divisão de tarefas entre os agentes, tentativa de fuga e reiteração delitiva), atendendo ao art. 312 do CPP, e não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, que apenas corroborou e cotejou os argumentos defensivos com a fundamentação inicial.

Parties
Agravante: LUCAS WILLIAN RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação De Fundamentos, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação De Fundamentos Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delituosa

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Verificação de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem
  3. 3 Análise de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (gravidade da conduta, emprego de arma, divisão de tarefas entre os agentes, tentativa de fuga e reiteração delitiva), atendendo ao art. 312 do CPP, e não houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, que apenas corroborou e cotejou os argumentos defensivos com a fundamentação inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.