HC 648634 - ACORDAO

HC 648634 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento/denegação do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal a quo verificou que a instrução findou ou que o feito encontra-se em alegações finais (incidência da Súmula 52/STJ), afastando o alegado excesso de prazo, e, inexistindo manifestação do Tribunal local sobre a substituição da prisão por domiciliar, seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Agravante: ERIVALDO ANTONIO DIAS; Corréu Mencionado: ELIOMAR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERIVALDO ANTONIO DIAS

Agravante

ELIOMAR DE SOUZA SANTOS

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento/denegação do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal a quo verificou que a instrução findou ou que o feito encontra-se em alegações finais (incidência da Súmula 52/STJ), afastando o alegado excesso de prazo, e, inexistindo manifestação do Tribunal local sobre a substituição da prisão por domiciliar, seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante que imprima maior celeridade no julgamento da ação penal