HC 612525 - ACORDAO

HC 612525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator agiu dentro da jurisprudência aplicável (possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568), a questão sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi debatida nas instâncias ordinárias impedindo o exame direto pelo STJ (supressão de instância), e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de precatórias, dos efeitos da pandemia e da conclusão da instrução com apresentação das alegações finais.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Corréu: Sidnei Salvador; Corréu: Janaína da Silva; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Princípio Da Colegialidade, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Princípio Da Colegialidade Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Agravante / Paciente

Sidnei Salvador

Corréu

Janaína da Silva

Corréu

Ministério Público (Parquet)

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Ausência de exame, pelas instâncias ordinárias, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia provisória do paciente e caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator agiu dentro da jurisprudência aplicável (possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568), a questão sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi debatida nas instâncias ordinárias impedindo o exame direto pelo STJ (supressão de instância), e não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de precatórias, dos efeitos da pandemia e da conclusão da instrução com apresentação das alegações finais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.