HC 657015 - ACORDAO

HC 657015 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio; e, mesmo examinando a questão, mantiveram-se a prisão preventiva dos agravantes por fundamentação idônea: existência de indícios suficientes de autoria, testemunho ocular, gravidade concreta do fato e risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, não houve identidade fático-processual suficiente para estender o benefício concedido a corréu (DIONATAN) aos ora agravantes.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARTINS SELAU; Agravante: CLAUDINEI DA SILVA; Paciente: DIONATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravado regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Exame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Medidas Cautelares Alternativas Exame De Prova Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARTINS SELAU

Agravante

CLAUDINEI DA SILVA

Agravante

DIONATAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio; e, mesmo examinando a questão, mantiveram-se a prisão preventiva dos agravantes por fundamentação idônea: existência de indícios suficientes de autoria, testemunho ocular, gravidade concreta do fato e risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, não houve identidade fático-processual suficiente para estender o benefício concedido a corréu (DIONATAN) aos ora agravantes.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a liberdade a DIONATAN mediante medidas cautelares alternativas