HC 643025 - DECISAO

HC 643025 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial justificando a manutenção da custódia; assim, os argumentos voltados à revogação da prisão preventiva anterior ficaram sem objeto, sendo necessária prévia análise dessa nova decisão pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DELCI PUNTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELCI PUNTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo juízo a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial justificando a manutenção da custódia; assim, os argumentos voltados à revogação da prisão preventiva anterior ficaram sem objeto, sendo necessária prévia análise dessa nova decisão pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.