RHC 144310 - DECISAO

RHC 144310 - DECISAO

Em razão de ocorrência superveniente de julgamento de improcedência da denúncia e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMERSON DA ROSA BORBA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

EMERSON DA ROSA BORBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre recurso ordinário em habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Em razão de ocorrência superveniente de julgamento de improcedência da denúncia e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.