HC 660889 - DECISAO

HC 660889 - DECISAO

Deferir habeas corpus nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC suprimiria instância e contraria a Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação dessa súmula, sendo aplicáveis precedentes de que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório e o decreto prisional indica contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDO DE SOUZA; Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA

Paciente

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC suprimiria instância e contraria a Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação dessa súmula, sendo aplicáveis precedentes de que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório e o decreto prisional indica contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.