RHC 125919 - DECISAO

RHC 125919 - DECISAO

Embora existissem elementos autorizadores da prisão preventiva, entendeu-se, à luz do princípio da proporcionalidade, das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia, que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes e adequadas para a proteção da ordem pública; assim, confirmou-se a liminar e foi deferida a substituição da prisão preventiva pelas medidas específicas indicadas.

Parties
Réu: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Saúde Pública

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA LOPES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ na reavaliação de prisões provisórias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos autorizadores da prisão preventiva, entendeu-se, à luz do princípio da proporcionalidade, das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia, que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes e adequadas para a proteção da ordem pública; assim, confirmou-se a liminar e foi deferida a substituição da prisão preventiva pelas medidas específicas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, na forma e prazos a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução