HC 662208 - DECISAO

HC 662208 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário do pedido; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN LUIS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALAN LUIS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário do pedido; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.