HC 661816 - DECISAO

HC 661816 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade apreendida (38 pedras, 3,5 g) e os demais elementos não justificam a segregação cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Parties
Paciente: JANINE DEMETRIO MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Santa Catarina (HC 5009863-17.2021.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JANINE DEMETRIO MENDES e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

JANINE DEMETRIO MENDES

Paciente

Tribunal de Santa Catarina (HC 5009863-17.2021.8.24.0000/SC)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base em elementos concretos
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade apreendida (38 pedras, 3,5 g) e os demais elementos não justificam a segregação cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JANINE DEMETRIO MENDES e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JANINE DEMETRIO MENDES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local (art. 319 do CPP)