HC 619610 - DECISAO

HC 619610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, reconhecimento fotográfico, relatório de investigação, declarações), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e manteve a denegação.

Parties
Paciente: ALDOMEU RODRIGUES; Paciente: RAFAEL ALDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ato De Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Ato De Reconhecimento

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Parties

ALDOMEU RODRIGUES

Paciente

RAFAEL ALDO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, reconhecimento fotográfico, relatório de investigação, declarações), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e manteve a denegação.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.