HC 615429 - DECISAO

HC 615429 - DECISAO

Não se verificou desídia estatal nem delonga injustificada: a primeira etapa do procedimento do Júri foi concluída aproximadamente 1 ano e 7 meses após a prisão preventiva, foram adotadas as providências para realização da perícia grafotécnica requerida no art. 422 do CPP e a designação de sessão de julgamento em Plenário depende apenas do cumprimento dessa diligência; considerando a jurisprudência sobre razoabilidade dos prazos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Júri, Perícia Grafotécnica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Júri Perícia Grafotécnica Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Cumprimento de diligências requeridas nos termos do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia estatal nem delonga injustificada: a primeira etapa do procedimento do Júri foi concluída aproximadamente 1 ano e 7 meses após a prisão preventiva, foram adotadas as providências para realização da perícia grafotécnica requerida no art. 422 do CPP e a designação de sessão de julgamento em Plenário depende apenas do cumprimento dessa diligência; considerando a jurisprudência sobre razoabilidade dos prazos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.