HC 661857 - DECISAO

HC 661857 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis) diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; a mera não localização não justifica, por si só, a segregação cautelar. Assim, com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: VITOR LEANDRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5011207-33.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via recursal adequada; entretanto, de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITOR LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5011207-33.2021.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva com base em fundamentação genérica
  2. 2 Se a não localização do paciente constitui, por si só, periculum libertatis
  3. 3 Se houve demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis) diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; a mera não localização não justifica, por si só, a segregação cautelar. Assim, com fundamento no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via recursal adequada; entretanto, de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (inadequação da via)
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de Vitor Leandro