RHC 138730 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental; não se conheceu da alegação de ausência de fundamentação por inovação recursal; o excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal porque decorreu de motivos justificáveis (pandemia, pluralidade de réus e pedido de unificação pela Defensoria), de modo que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE FERNANDO SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desídia Estatal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Desídia Estatal +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO SANTOS DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto à análise da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação de excesso de prazo para formação da culpa e sua relação com desídia estatal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão perante a gravidade dos fatos e circunstâncias processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental; não se conheceu da alegação de ausência de fundamentação por inovação recursal; o excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal porque decorreu de motivos justificáveis (pandemia, pluralidade de réus e pedido de unificação pela Defensoria), de modo que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva