RHC 141869 - DECISAO

RHC 141869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi pronunciado e a instrução criminal foi encerrada, de modo que incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ superando a alegação de excesso de prazo; a suspensão de atos por motivo da pandemia configura força maior não imputável ao juízo; não houve comprovação de risco de Covid-19 ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional; e a Recomendação 62/2020 do CNJ é recomendatória e não gera direito automático à prisão domiciliar. Por essas razões, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOELSON MADALENA DE MAGALHÃES; Corréu/denunciado: JOSÉ LEANDRO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 21 STJ, Súmula 52 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

JOELSON MADALENA DE MAGALHÃES

Paciente/recorrente

JOSÉ LEANDRO BARBOZA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi pronunciado e a instrução criminal foi encerrada, de modo que incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ superando a alegação de excesso de prazo; a suspensão de atos por motivo da pandemia configura força maior não imputável ao juízo; não houve comprovação de risco de Covid-19 ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional; e a Recomendação 62/2020 do CNJ é recomendatória e não gera direito automático à prisão domiciliar. Por essas razões, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta do Oeste - RO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.