HC 619152 - DECISAO

HC 619152 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com indicação de prova da existência do crime e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examináveis nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAN VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reconhecimento De Pessoa, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reconhecimento De Pessoa Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ausência de audiência de custódia e laudo de integridade física
  3. 3 Ilegalidade do reconhecimento mediante fotografia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com indicação de prova da existência do crime e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examináveis nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publicar-se.