HC 643569 - ACORDAO

HC 643569 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo a interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe apenas ao órgão que a decretou; tendo sido prolatada sentença condenatória e recebido o processo pelo tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, a manutenção da prisão cautelar deve ser impugnada nas vias recursais ordinárias, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL PINHEIRO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida; Autos Recebidos Pelo Tribunal De Origem Para Apreciação Do Recurso De Apelação; Sentença Condenatória Prolatada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Prisão Cautelar, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas Manutenção Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

DANIEL PINHEIRO TESSARO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida; Autos Recebidos Pelo Tribunal De Origem Para Apreciação Do Recurso De Apelação; Sentença Condenatória Prolatada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a tribunais atuando como órgão revisor
  2. 2 Obrigação de revisar a cada 90 dias a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeitos da prolação da sentença condenatória sobre o dever de revisão de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo a interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe apenas ao órgão que a decretou; tendo sido prolatada sentença condenatória e recebido o processo pelo tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, a manutenção da prisão cautelar deve ser impugnada nas vias recursais ordinárias, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar nos termos da sentença condenatória