HC 604576 - ACORDAO

HC 604576 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública, paciente foragido, materialidade e indícios de autoria), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CAÍQUE JUNIO DE SOUZA SOARES; Corréu: Alexandro Cicero Rodrigues da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Custódia Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

CAÍQUE JUNIO DE SOUZA SOARES

Agravante

Alexandro Cicero Rodrigues da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública, paciente foragido, materialidade e indícios de autoria), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos