HC 629232 - DECISAO

HC 629232 - DECISAO

A corte concluiu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima Ana Clara e testemunhas), gravidade concreta do delito, ameaças a testemunhas e risco à investigação, bem como contemporaneidade da necessidade da medida; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Washington Clarindo Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Lago da Pedra/MA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Washington Clarindo Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Lago da Pedra/MA

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima Ana Clara e testemunhas), gravidade concreta do delito, ameaças a testemunhas e risco à investigação, bem como contemporaneidade da necessidade da medida; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.