RHC 131667 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou supressão de instância no julgamento do habeas corpus; a decisão que revogou a prisão preventiva se apoia no entendimento de que é ilícita a prisão de ofício do magistrado (conforme orientação da Terceira Seção e do STF), e a alegação de risco à integridade da vítima não justifica a manutenção de prisão considerada ilegal; ressalta-se que, reconhecida a ilegalidade, o Ministério Público pode, se presentes os requisitos legais, requerer a decretação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão De Ofício Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão de ofício pelo magistrado
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310 CPP)
  3. 3 Supressão de instância/juízo de admissibilidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou supressão de instância no julgamento do habeas corpus; a decisão que revogou a prisão preventiva se apoia no entendimento de que é ilícita a prisão de ofício do magistrado (conforme orientação da Terceira Seção e do STF), e a alegação de risco à integridade da vítima não justifica a manutenção de prisão considerada ilegal; ressalta-se que, reconhecida a ilegalidade, o Ministério Público pode, se presentes os requisitos legais, requerer a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que proveu o recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva