HC 630076 - ACORDAO

HC 630076 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com indicação de elementos concretos dos autos (tempo decorrido de custódia, pendência de recurso, quadro de saúde do custodiado, impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, integração a grupo de risco para Covid-19 e ausência de violência nas condutas), motivou adequadamente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas, entre elas a prisão domiciliar, decisão que não evidencia ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Subprocurador Geral Da República: DR. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substituição De Custódia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Operação Sépsis, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Violação De Sigilo Funcional, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substituição De Custódia Proporcionalidade E Razoabilidade +6 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Paciente

DR. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição ou manutenção de medidas cautelares
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com indicação de elementos concretos dos autos (tempo decorrido de custódia, pendência de recurso, quadro de saúde do custodiado, impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, integração a grupo de risco para Covid-19 e ausência de violência nas condutas), motivou adequadamente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas, entre elas a prisão domiciliar, decisão que não evidencia ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.