HC 655758 - DECISAO

HC 655758 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada carente de fundamentação concreta, uma vez que se apoiou apenas em gravidade abstrata e menção à pena máxima superior a quatro anos, sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução; por isso, a custódia foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Alpanhez da Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP nos autos n. 1502569-94.2020.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado

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Parties

Felipe Alpanhez da Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada carente de fundamentação concreta, uma vez que se apoiou apenas em gravidade abstrata e menção à pena máxima superior a quatro anos, sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução; por isso, a custódia foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, II, IV e V do CPP nos autos n. 1502569-94.2020.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular competente.
  • Comunique-se com urgência.