HC 649531 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental com base na Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias e das quantidades de entorpecentes apreendidas.
- Parties
- Impetrante/paciente: LUCICLEIBSON GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
LUCICLEIBSON GUEDES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Manutenção de prisão preventiva por garantia da ordem pública
- 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental com base na Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias e das quantidades de entorpecentes apreendidas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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