HC 637418 - DECISAO

HC 637418 - DECISAO

Há indícios de autoria e provas de materialidade, e está demonstrado o periculum libertatis em razão da fuga do distrito da culpa (réu não encontrado por mais de uma década, sem residência certa ou vínculos locais), o que torna necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da instrução e da aplicação da lei penal; ademais, o paciente não comprovou integrar grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe a revogação da custódia no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pandemia De Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pandemia De Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Há indícios de autoria e provas de materialidade, e está demonstrado o periculum libertatis em razão da fuga do distrito da culpa (réu não encontrado por mais de uma década, sem residência certa ou vínculos locais), o que torna necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da instrução e da aplicação da lei penal; ademais, o paciente não comprovou integrar grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe a revogação da custódia no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.