RHC 140781 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (HC 540.757/ES), na forma da jurisprudência que impede impetrações repetidas com objeto idêntico, razão pela qual não se analisa o mérito das alegadas nulidades e pedidos de relaxamento/trancamento.

Parties: Paciente: LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Na Investigação, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidades Na Investigação Reiteração De Pedido Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 invasão de domicílio
2 flagrante supostamente forjado por policiais extorquistas
3 generalidade do relatório do inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Publique-se