HC 663077 - DECISAO

HC 663077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada e mantida pelas instâncias ordinárias atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi (disparo contra frentista), risco de reiteração delitiva e demonstração, na decisão, da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado deMaranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade +1 more

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Parties

IGOR SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado deMaranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada e mantida pelas instâncias ordinárias atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi (disparo contra frentista), risco de reiteração delitiva e demonstração, na decisão, da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura constrangimento ilegal reparável por este STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.