HC 648506 - DECISAO

HC 648506 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da quantidade apreendida não ser irrisória, a fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva era insuficiente para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante de circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) e do contexto da pandemia de Covid-19; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

MURILO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da quantidade apreendida não ser irrisória, a fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva era insuficiente para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante de circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) e do contexto da pandemia de Covid-19; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.