HC 662612 - DECISAO

HC 662612 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e diante da existência, à primeira vista, de elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade de entorpecentes, arma de fogo, dinâmica da abordagem e indícios de destinação ao comércio), de modo que não se justifica intervenção imediata do STJ em sede de liminar antes do pronunciamento colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAMILA PEREIRA DE SOUSA QUINTAO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CAMILA PEREIRA DE SOUSA QUINTAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menores
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento colegiado
  3. 3 Caracterização de ilegalidade manifesta para intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e diante da existência, à primeira vista, de elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade de entorpecentes, arma de fogo, dinâmica da abordagem e indícios de destinação ao comércio), de modo que não se justifica intervenção imediata do STJ em sede de liminar antes do pronunciamento colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.