RHC 144370 - DECISAO

RHC 144370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os motivos que justificaram a prisão preventiva foram mantidos pela sentença e pelo acórdão, houve reanálises da custódia nas datas registradas, não se constatou violação ao art. 316 do CPP, e o STJ não pode reexaminar matéria já decidida na instância originária ou quando há reiteração de pedido, fundando a decisão no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Do Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 316 do CPP quanto à reavaliação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ diante de reiteração e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os motivos que justificaram a prisão preventiva foram mantidos pela sentença e pelo acórdão, houve reanálises da custódia nas datas registradas, não se constatou violação ao art. 316 do CPP, e o STJ não pode reexaminar matéria já decidida na instância originária ou quando há reiteração de pedido, fundando a decisão no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.