RHC 137171 - DECISAO

RHC 137171 - DECISAO

Constatada a soltura do paciente mediante expedição de alvará de soltura (liberdade provisória com cautelares) em 28/11/2020, houve perda superveniente do interesse processual para o exame do recurso ordinário constitucional, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Processual Alvará De Soltura

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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Constatada a soltura do paciente mediante expedição de alvará de soltura (liberdade provisória com cautelares) em 28/11/2020, houve perda superveniente do interesse processual para o exame do recurso ordinário constitucional, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.