HC 604561 - DECISAO

HC 604561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os elementos dos autos não demonstram plausibilidade suficiente de que a paciente fosse proprietária ou responsável pelo conjunto de objetos e entorpecentes apreendidos, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade, às alternativas previstas no art. 319 do CPP e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, mantendo-se assim a liberdade provisória da paciente.

Parties
Paciente: KARINE GABRIELA SILVA CANHETE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e manter a liberdade provisória da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

KARINE GABRIELA SILVA CANHETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da Recomendação CNJ 62/2020 e do contexto da pandemia na reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os elementos dos autos não demonstram plausibilidade suficiente de que a paciente fosse proprietária ou responsável pelo conjunto de objetos e entorpecentes apreendidos, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade, às alternativas previstas no art. 319 do CPP e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, mantendo-se assim a liberdade provisória da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e manter a liberdade provisória da paciente

Orders

  • Confirmar a liminar e manter a liberdade provisória da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau