HC 616112 - ACORDAO

HC 616112 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública pela gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes, disparos contra a polícia) e pelo risco concreto de reiteração (outros processos e condenação anterior); não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da realização de atos processuais; e não foram preenchidos os requisitos cumulativos (comprovação documental) exigidos pela jurisprudência do STJ para concessões em razão da Covid-19, pelo que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: VALCI JOAQUIM DE SANTANA; Réu / Correligionário: Wenner Allison da Cunha Pinheiro; Parte Acusadora / Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Covid 19 E Estabelecimentos Prisionais, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Covid 19 E Estabelecimentos Prisionais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

VALCI JOAQUIM DE SANTANA

Paciente / Agravante

Wenner Allison da Cunha Pinheiro

Réu / Correligionário

Ministério Público

Parte Acusadora / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública pela gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes, disparos contra a polícia) e pelo risco concreto de reiteração (outros processos e condenação anterior); não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da realização de atos processuais; e não foram preenchidos os requisitos cumulativos (comprovação documental) exigidos pela jurisprudência do STJ para concessões em razão da Covid-19, pelo que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Paciente nos termos da decisão de origem