RHC 140583 - DECISAO

RHC 140583 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a segregação cautelar estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, materialidade e indícios de autoria) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nem a concessão de prisão domiciliar sem demonstração do enquadramento nas hipóteses relativas à pandemia; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente/paciente: ERIC ALLAN DOS SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ (covid 19), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ (covid 19) +1 more

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Parties

ERIC ALLAN DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo da pandemia (Rec. CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a segregação cautelar estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, materialidade e indícios de autoria) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nem a concessão de prisão domiciliar sem demonstração do enquadramento nas hipóteses relativas à pandemia; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.