HC 663559 - DECISAO

HC 663559 - DECISAO

Embora haja limitação ao exame em regime de plantão e a Súmula 691/STF normalmente impeça habeas corpus contra indeferimento de mandamus, verificada a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (falta de justificativa concreta do periculum libertatis), o Tribunal superou a Súmula 691 e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: THAWAN FERNANDES CAMPELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão Judiciário (análise De Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, § 2º Cp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, § 2º Cp) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Flagrante

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Parties

THAWAN FERNANDES CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão Judiciário (análise De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em face de possível ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja limitação ao exame em regime de plantão e a Súmula 691/STF normalmente impeça habeas corpus contra indeferimento de mandamus, verificada a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (falta de justificativa concreta do periculum libertatis), o Tribunal superou a Súmula 691 e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de THAWAN FERNANDES CAMPELO
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante