HC 623299 - DECISAO

HC 623299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado para substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, pela ausência de flagrante ilegalidade, tendo sido adequadamente fundamentada a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE ZAGUI MOURA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEXANDRE ZAGUI MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado para substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, pela ausência de flagrante ilegalidade, tendo sido adequadamente fundamentada a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco concreto à vítima, de modo que medidas cautelares mais brandas são insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se