HC 661240 - DECISAO

HC 661240 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença foi revogada por falta de fundamentação idônea: o magistrado utilizou como fundamento para restabelecer a custódia a condenação anterior, que não constitui fato novo ou contemporâneo capaz de demonstrar perigo atual; nos termos do art. 312, §2º, do CPP, era necessária a demonstração de fatos contemporâneos que justificassem a medida extrema, não presentes no caso, configurando constrangimento ilegal e impondo a revogação da prisão, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Matheus Alves Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0504575-69.2019.8.05.0274, facultando-se ao magistrado aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Fatos Contemporâneos Para Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar Fatos Contemporâneos Para Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Matheus Alves Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para decretação da prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)
  3. 3 Uso de condenação anterior como fundamento para manutenção/reativação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença foi revogada por falta de fundamentação idônea: o magistrado utilizou como fundamento para restabelecer a custódia a condenação anterior, que não constitui fato novo ou contemporâneo capaz de demonstrar perigo atual; nos termos do art. 312, §2º, do CPP, era necessária a demonstração de fatos contemporâneos que justificassem a medida extrema, não presentes no caso, configurando constrangimento ilegal e impondo a revogação da prisão, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0504575-69.2019.8.05.0274, facultando-se ao magistrado aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente nos Autos n. 0504575-69.2019.8.05.0274
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão