HC 626145 - DECISAO

HC 626145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a instrução está encerrada e atrasos decorrentes da pandemia configuram justificativa de força maior, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREA CARMARGO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19 Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

ANDREA CARMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a instrução está encerrada e atrasos decorrentes da pandemia configuram justificativa de força maior, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se