HC 659928 - ACORDAO

HC 659928 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva de Reginaldo da Silva porque houve demonstração de descumprimento reiterado (14 vezes) da medida cautelar de monitoração eletrônica, justificativas insuficientes e insuficiência das medidas diversas da prisão, configurando periculum libertatis e autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 (e seu § 1.º/parágrafo único) e 282, § 4.º do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: REGINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medida Cautelar
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Periculum Libertatis Descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Descumprimento reiterado de medida cautelar de monitoração eletrônica como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade em razão de problemas psiquiátricos do paciente

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva de Reginaldo da Silva porque houve demonstração de descumprimento reiterado (14 vezes) da medida cautelar de monitoração eletrônica, justificativas insuficientes e insuficiência das medidas diversas da prisão, configurando periculum libertatis e autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 (e seu § 1.º/parágrafo único) e 282, § 4.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Reginaldo da Silva