HC 650383 - ACORDAO

HC 650383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (registros anteriores e depoimentos das vítimas indicando fundado temor de reiteração delitiva).

Parties
Agravante: Claudemir Weis; Vítima: IRIA WEIS PEREIRA; Vítima: CRISTIANE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Ameaça, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Ameaça Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Claudemir Weis

Agravante

IRIA WEIS PEREIRA

Vítima

CRISTIANE ALVES PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão monocrática na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em probabilidade concreta de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática porque não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (registros anteriores e depoimentos das vítimas indicando fundado temor de reiteração delitiva).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar ao habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva