RHC 144477 - DECISAO

RHC 144477 - DECISAO

O tribunal entendeu que o decreto prisional estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos constantes dos autos que indicam prova da materialidade, indícios de autoria e notícia de reincidência do paciente, revelando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, pelo que manteve a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: WASHINGTON RODRUES DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito, Ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 155 Do Código Penal, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WASHINGTON RODRUES DE BRITO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o decreto prisional estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos constantes dos autos que indicam prova da materialidade, indícios de autoria e notícia de reincidência do paciente, revelando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, pelo que manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.