RHC 144000 - DECISAO

RHC 144000 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, em decisão anterior (HC nº 654.222/MG), foi concedida ordem de habeas corpus que relaxou prisões e, posteriormente, foram expedidos alvarás de soltura (conforme andamento da ação penal), tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não prossegue por prejudicialidade.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS LOPES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: CAIO VICTOR DE PAULA CARVALHO; Corréu: MARCUS VINICIUS SILVA DE PAULA DOMINGOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado/decisão De Mérito Não Conhecida Por Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS LOPES PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

CAIO VICTOR DE PAULA CARVALHO

Corréu

MARCUS VINICIUS SILVA DE PAULA DOMINGOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado/decisão De Mérito Não Conhecida Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites da análise de mérito em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em decisão anterior (HC nº 654.222/MG), foi concedida ordem de habeas corpus que relaxou prisões e, posteriormente, foram expedidos alvarás de soltura (conforme andamento da ação penal), tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não prossegue por prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.