HC 660850 - ACORDAO

HC 660850 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados, nos termos do art. 580 do CPP, sendo a custódia cautelar mantida por fundamentação idónea: a necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante da fuga/evitação de atos processuais pelo acusado, observados os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de ilegalidade da prova não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JOABSON BISPO SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prova Emprestada, Periculum Libertatis, Fuga/foragido, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prova Emprestada Periculum Libertatis Fuga/foragido +1 more

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Parties

JOABSON BISPO SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Validade e possibilidade de exame de prova emprestada não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados, nos termos do art. 580 do CPP, sendo a custódia cautelar mantida por fundamentação idónea: a necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante da fuga/evitação de atos processuais pelo acusado, observados os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de ilegalidade da prova não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.