RHC 144790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), a quantidade e o acondicionamento das drogas indicavam destinação comercial e risco à ordem pública, e, em relação a Rafael, havia risco de reiteração em razão de múltiplas condenações anteriores, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA BANDA; Paciente: SIMONE BRITTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva/antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva/antecedentes Criminais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA BANDA

Paciente

SIMONE BRITTO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), a quantidade e o acondicionamento das drogas indicavam destinação comercial e risco à ordem pública, e, em relação a Rafael, havia risco de reiteração em razão de múltiplas condenações anteriores, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RAFAEL SOUZA BANDA e SIMONE BRITTO DA FONSECA