HC 645367 - DECISAO

HC 645367 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do HC n. 659.528/MG, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, caracterizando perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Feito Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Interesse Processual Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Feito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do HC n. 659.528/MG, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, caracterizando perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se