HC 604477 - DECISAO

HC 604477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto ou nas decisões de manutenção da prisão. As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi (disparo de arma de fogo que atingiu a vítima na boca a cerca de 10 metros) e do risco de reiteração delitiva; o argumento sobre risco de COVID-19 não foi suficiente, pois não há comprovação de que o paciente esteja no...

Parties
Paciente: ISAQUE ADRIANO GOMES BARRETO PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISAQUE ADRIANO GOMES BARRETO PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva do paciente?
  3. 3 A decisão que converteu flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto ou nas decisões de manutenção da prisão. As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e na necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi (disparo de arma de fogo que atingiu a vítima na boca a cerca de 10 metros) e do risco de reiteração delitiva; o argumento sobre risco de COVID-19 não foi suficiente, pois não há comprovação de que o paciente esteja no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se