HC 664621 - DECISAO

HC 664621 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de hipótese apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF por analogia, bem como por ausência de juntada do decreto de prisão e de documentos que comprovassem a identidade de situações com o corréu, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tasso Edson de Sá; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Corréu: José Hildo de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Participação Em Organização Criminosa, Crimes Ambientais, Usurpação De Patrimônio Da União
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Participação Em Organização Criminosa Crimes Ambientais Usurpação De Patrimônio Da União

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Parties

Tasso Edson de Sá

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

José Hildo de Sá

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão cautelar
  2. 2 Identidade de situações entre corréus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de hipótese apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF por analogia, bem como por ausência de juntada do decreto de prisão e de documentos que comprovassem a identidade de situações com o corréu, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.