HC 641469 - DECISAO

HC 641469 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal: embora houvesse menção à quantidade e variedade de drogas, os elementos concretos (réu primário, quantidade não expressiva, crime sem violência ou grave ameaça, condições pessoais favoráveis) indicam que a prisão preventiva é desproporcional; suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Allan Victor Veiga Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Allan Victor Veiga Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal: embora houvesse menção à quantidade e variedade de drogas, os elementos concretos (réu primário, quantidade não expressiva, crime sem violência ou grave ameaça, condições pessoais favoráveis) indicam que a prisão preventiva é desproporcional; suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deverá comparecer aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições