HC 664649 - DECISAO

HC 664649 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, dado que a prisão do paciente se mostra fundada na gravidade concreta da conduta, na existência de precedentes do STJ que afastam a aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após confirmação da condenação e pela informação de que a condenação já transitou em julgado, configurando execução definitiva da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar) Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação e negativa de apelo em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal após sentença condenatória confirmada
  3. 3 Deficiência na instrução do writ (falta de cópia da sentença)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, dado que a prisão do paciente se mostra fundada na gravidade concreta da conduta, na existência de precedentes do STJ que afastam a aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após confirmação da condenação e pela informação de que a condenação já transitou em julgado, configurando execução definitiva da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.