RHC 146264 - DECISAO

RHC 146264 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da apreensão de 915 g de maconha, a primariedade do recorrente, a não demonstração de risco concreto à ordem pública e o contexto pandêmico justificam a aplicação, de forma excepcional, de medidas cautelares diversas da prisão por serem proporcionais, suficientes e adequadas.

Parties
Recorrente: Adriano Carlos da Cruz Bassi; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Provimento Concedido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Tráfico De Entorpecentes Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Adriano Carlos da Cruz Bassi

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão processual no contexto da pandemia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da apreensão de 915 g de maconha, a primariedade do recorrente, a não demonstração de risco concreto à ordem pública e o contexto pandêmico justificam a aplicação, de forma excepcional, de medidas cautelares diversas da prisão por serem proporcionais, suficientes e adequadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmando a liminar, substitui-se a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.