HC 662074 - DECISAO

HC 662074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e passagem anterior por ato infracional análogo ao roubo que indicam risco de reiteração), o que ampara a manutenção da segregação cautelar segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e passagem anterior por ato infracional análogo ao roubo que indicam risco de reiteração), o que ampara a manutenção da segregação cautelar segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 68-69)